Portal de Leilões de ViaturasBanco Económico
1.1. Estes Termos e Condições Gerais regulam o acesso e a utilização do portal www.beleilao.com (“Portal”), propriedade do Banco Económico, S.A., doravante designado por “Banco”. 1.2. O Portal destina-se à realização de leilões electrónicos de viaturas, permitindo aos utilizadores registados visualizar, licitar e adquirir veículos disponibilizados pelo Banco. 1.3. Ao aceder e utilizar o Portal, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite, sem reservas, os presentes Termos e Condições.
2.1. O acesso completo ao Portal e a participação nos leilões estão restritos exclusivamente a colaboradores do Banco Económico, S.A., com excepção dos que ocupam cargos de direcção. 2.2. Para efeitos destes Termos, consideram-se “cargos de direcção” as posições de chefia de direcção ou quaisquer outras equiparadas pela estrutura organizacional do Banco. 2.3. O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e actualizadas no momento do registo. 2.4. O Banco reserva-se o direito de verificar e validar a elegibilidade do colaborador antes de activar o acesso ao Portal, bem como de suspender ou cancelar o registo caso se verifique o não cumprimento destes critérios.
3.1. Os leilões decorrem exclusivamente online, no Portal, durante o período indicado em cada anúncio. 3.2. As viaturas são vendidas no estado em que se encontram, não sendo atribuída qualquer garantia pelo Banco, salvo indicação expressa em contrário. 3.3. Os participantes reconhecem que têm pleno conhecimento do estado geral das viaturas leiloadas, tendo tido a oportunidade de visitar previamente os locais onde estas se encontram armazenadas, para avaliar o seu estado de conservação, funcionamento e documentação. 3.4. Cada utilizador pode licitar apenas uma (1) viatura por leilão, sendo expressamente proibida a participação em múltiplos leilões simultaneamente. 3.5. Cada leilão incluirá:
3.6. Ao submeter uma licitação, o utilizador assume um compromisso vinculativo de aquisição da viatura caso a sua proposta seja a vencedora.
4.1. O utilizador com a licitação vencedora será notificado por e-mail e/ou pela plataforma e deverá concluir o processo de compra conforme instruções fornecidas. 4.2. O utilizador autoriza expressamente o Banco Económico, S.A. a debitar directamente na conta bancária por si indicada o valor total da licitação vencedora, acrescido de todos os encargos legais aplicáveis. 4.3. Sobre o valor final da venda incidirão todos os impostos, taxas e encargos legais em vigor, os quais serão integralmente suportados pelo comprador. 4.4. O pagamento deverá ser efectuado nos prazos e formas indicadas pelo Banco. O incumprimento implica a anulação da venda e possível exclusão do utilizador da plataforma. 4.5. Em caso de desistência após uma licitação vencedora, será aplicada uma multa no valor de Kz 100.000,00 (Cem mil kwanzas), que será debitada automaticamente da conta do utilizador. 4.6. A entrega da viatura e a transferência de propriedade ocorrerão apenas após a liquidação integral do valor da venda, incluindo os respectivos encargos legais e, se aplicável, a multa por desistência.
5.1. O utilizador compromete-se a:
5.2. É da exclusiva responsabilidade do utilizador:
6.1. O Banco envida os seus melhores esforços para garantir o bom funcionamento e segurança do Portal, sem prejuízo de possíveis falhas técnicas ou interrupções momentâneas. 6.2. O Banco não se responsabiliza por danos ou prejuízos resultantes de:
7.1. Os dados pessoais dos utilizadores serão tratados de acordo com a legislação angolana de protecção de dados, com estrita confidencialidade e segurança. 7.2. Ao registar-se, o utilizador autoriza o tratamento dos seus dados pessoais para fins exclusivamente relacionados com a gestão dos leilões e comunicações associadas.
8.1. Todos os conteúdos presentes no Portal (textos, imagens, marcas, logótipos, software, etc.) são da titularidade do Banco ou utilizados com autorização de terceiros, estando protegidos por direitos de propriedade intelectual. 8.2. É expressamente proibida a reprodução, modificação ou distribuição dos conteúdos do Portal sem autorização prévia e escrita do Banco.
9.1. O Banco reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, os presentes Termos e Condições, publicando as actualizações no Portal. 9.2. O uso contínuo do Portal após a publicação das alterações implica a aceitação integral das novas condições.
10.1. Estes Termos e Condições regem-se pela legislação da República de Angola. 10.2. Para a resolução de qualquer litígio relacionado com a utilização do Portal, será competente o foro da comarca de Luanda, com renúncia expressa a qualquer outro.
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